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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 06/02/2018 Hora: 16:16:57
Por: Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal
Câmara pede revogação de decreto que suspendeu pagamentos de licença-prêmio e férias

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Foto:Comunicação CMPP

A Câmara Municipal de Presidente Prudente solicitou ao prefeito Nelson Roberto Bugalho que "revogue imediatamente" o Decreto Municipal Nº 28.645/2018, que suspende o pagamento de dois meses de licença-prêmio adquirida pelos servidores municipais e de 10 dias de venda de férias.

O pedido foi feito por meio de Requerimento Nº 03464/17, de iniciativa de todos os vereadores da 17ª Legislatura: Adão Batista, Alba Lucena, Anderson Silva, Demerson da Saúde, Elza do Gás, Enio Perrone, Ivan Junior, Izaque Silva, José Geraldo de Souza (Geraldo da Padaria), Mauro Neves, Natanael Gonzaga, Rogério Galindo e William Leite.

De acordo com os parlamentares, este decreto trouxe "prejuízo aos servidores municipais" de Presidente Prudente. "Centenas de servidores se planejaram para vender suas férias e, com estes recursos, quitar dívidas e saldar outros compromissos, inclusive de caráter de saúde de familiares", ressaltaram.

Os vereadores lembraram que, apesar deste decreto ser um "ato discricionário" do chefe do Executivo, o mesmo vem "na contramão da história da Prefeitura de Presidente Prudente, que sempre zelou pelo bem-estar de seus servidores municipais".

"O Executivo Municipal tem outros mecanismos para 'cortar' gastos em várias pastas, excluindo-se entre estas, as de Saúde, Educação e Assistência Social", pontuaram. "Compete ao Executivo melhor planejar sua despesa com a previsão de receita estimada e aprovada por lei, sem 'punir' àqueles que de fato exercem a atividade meio e fim que beneficia toda a população de Presidente Prudente", analisaram os parlamentares prudentinos.

Confira abaixo a íntegra do Requerimento Nº 03464/17:

 

REQUERIMENTO Nº 03464/17  

CONSIDERANDO QUE, o chefe do Executivo Municipal publicou o decreto número 28.645/2018, que suspende o pagamento de dois meses de licença-prêmio adquirida pelos servidores municipais e de 10 dias de venda de férias, em prejuízo aos servidores municipais de Presidente Prudente;

CONSIDERANDO QUE, centenas de servidores se planejaram para vender suas férias e, com estes recursos, quitar dívidas e saldar outros compromissos, inclusive de caráter de saúde de familiares;

CONSIDERANDO QUE, a suspensão da venda de licença-prêmio é um retrocesso aos servidores públicos, mesmo que este ato seja discricionário do Poder Executivo, mas na contramão da história da Prefeitura de Presidente Prudente que sempre zelou pelo bem-estar de seus servidores municipais;

CONSIDERANDO QUE, um servidor tem que trabalhar cinco anos, não faltar mais do que 30 dias neste período, para adquirir sua licença-prêmio;

CONSIDERANDO QUE, tanto a licença-prêmio quanto a "venda" de dez dias são de caráter alimentar aos servidores municipais, que há anos não conquistam reajuste e ganho real em seus salários, obtendo, apenas, reposição constitucional da inflação dos últimos doze meses;

CONSIDERANDO QUE, os milhares de servidores públicos desenvolvem um serviço de qualidade, com eficiência e que não merecem, neste governo, receber tal tratamento em total desprezo ao serviço que realizam em nome de cortes de gastos;

CONSIDERANDO QUE, o Executivo Municipal tem outros mecanismos para "cortar" gastos em várias pastas, excluindo-se entre estas, as de Saúde, Educação e Assistência Social;

CONSIDERANDO QUE, compete ao Executivo melhor planejar sua despesa com a previsão de receita estimada e aprovada por lei, sem "punir" àqueles que de fato exercem a atividade meio e fim que beneficia toda a população de Presidente Prudente;

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, para que seja oficiado ao senhor prefeito municipal, Dr. Nelson Roberto Bugalho, que revogue imediatamente o decreto municipal número 28.645/2018, pelas razões acima elencadas e que encaminhe a esta Casa de Leis resposta quanto as medidas aqui requeridas.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 05 de fevereiro de 2018.

Vereadores da 17ª Legislatura: Adão Batista, Alba Lucena, Anderson Silva, Demerson da Saúde, Elza do Gás, Enio Perrone, Ivan Junior, Izaque Silva, José Geraldo de Souza (Geraldo da Padaria), Mauro Neves, Natanael Gonzaga, Rogério Galindo e William Leite.

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Decreto 28.645/2018

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