Data: 31/12/2018 10:57:34
Por: Maycon Morano, diretor de Comunicação Institucional da Câmara Municipal
Emenda destina R$ 200 mil para sala de fisioterapia na UPA do Guanabara
Natanael Gonzaga aportou valor na Secretaria de Saúde para Orçamento de 2019 de Prudente

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Foto:Comunicação CMPP

O vereador Natanael Gonzaga da Santa Cruz destinou R$ 200 mil na Secretaria Municipal de Saúde para a construção de uma sala para fisioterapia na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Jardim Guanabara, em Presidente Prudente.

Este valor foi destinado por meio da Emenda Impositiva Nº 35, de sua autoria, que alterou o Projeto de Lei Nº 671/17, de iniciativa do prefeito Nelson Roberto Bugalho, que estimou a receita do município para o próximo ano (Lei Orçamentária Anual - LOA 2019).

O parlamentar ainda destinou R$ 20 mil para a Reforma da Estratégia Saúde da Família (ESF) "Teófilo Gonzaga da Santa Cruz", no Jardim Regina, "com troca do piso de cinco salas e recepção, colocação de gabinete de aço e confecção de gabinetes para pias das salas de odontologia e de esterilização".

Natanael Gonzaga também incluiu R$ 20 mil para a Associação de Apoio ao Paciente Renal Crônico (Carim); R$ 15 mil para a Associação Prudentina para Prevenção dos Vícios e Recuperação de Vidas - Esquadrão da Vida; e R$ 5 mil para a Associação de Desenvolvimento de Crianças Limitadas - Lumen Et Fides.

Já na Secretaria Municipal de Tecnologia (Setec), o vereador destinou R$ 30 mil para a implantação de cinco pontos de internet sem fio (wi-fi) nos bairros Parque Primavera, Inocoop, Jardim Iguaçu, Jardim Regina e Jardim Humberto Salvador.

Por fim, Natanael Gonzaga aportou o montante de R$ 100 mil na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para a implantação de uma área de lazer com academia da terceira idade e quadra de areia com alambrado no Jardim Iguaçu; e, ainda, R$ 122.879,74 para a construção de uma quadra poliesportiva com alambrado na praça do Jardim Iguaçu.

Orçamento Impositivo

O Orçamento Impositivo no município de Presidente Prudente foi instituído no primeiro semestre deste ano, com a aprovação do Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município (LOM) Nº 09/17. O texto incluiu o Artigo 160-A na LOM, dispondo sobre os critérios para a proposta.

Além disso, após a publicação desta alteração na Lei Orgânica, os próprios vereadores corrigiram o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2019, em junho, com uma Emenda Aditiva e Modificativa ao texto de autoria do prefeito Nelson Roberto Bugalho.

Os parlamentares incluíram na LDO a obrigatoriedade de o Executivo observar o Artigo 160-A quando da elaboração da LOA 2019.

Como o chefe do Executivo não mencionou este dispositivo no texto do projeto do Orçamento do próximo ano, os vereadores elaboraram a Emenda Nº 39, que altera o Artigo 5º do Projeto de Lei, com a seguinte redação:

Art. 5º Ficam alterados os valores constantes nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.736/2018 e da Lei do Plano Plurianual de Investimentos nº 9.416/2017, do Município para o exercício 2019, em conformidade com os anexos das receitas e despesas que acompanham a presente Lei, conforme Emendas Impositivas de nº 25/2018 a 37/2018, segundo fixa a Emenda à Lei Orgânica nº 62/18, adequando-se os valores do Anexo do Orçamento - Programa 2019, objeto desta Lei, bem como as inclusões das Emendas Impositivas que versam sobre subvenção social no Anexo Único da Lei nº 9.692/2018.

Confira abaixo a íntegra do Artigo 160-A da Lei Orgânica do Município, que trata da criação do Orçamento Impositivo:

Art. 160-A Por ocasião da elaboração dos orçamentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Planos Plurianuais a que se refere o caput deste artigo, o Poder Executivo deverá realizar audiências amplamente divulgadas, para discussão, com a população, das matérias mencionadas.

§1º As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no §1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III, do § 2º, do Art. 198, da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§3° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o §2º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no §9º, do Art. 165, da Constituição Federal.

§4° As programações orçamentárias previstas no §1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

§5º Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista no §3º deste artigo, for destinada ao Município, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do Art. 169, da Constituição Federal.

§6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do §3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

I - Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III - Até 30 (trinta) dias após o término do previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

IV - Se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária.

§7º Após o prazo previsto no inciso IV, do §6º, as programações orçamentárias previstas no §3º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do §6º.

§8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no §3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

§10. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atendam de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Confira no arquivo abaixo a íntegra da Emenda Nº 35, de autoria do vereador Natanael Gonzaga.

Arquivos para Download

Emenda Nº 35

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