Data: 26/02/2019 17:10:10
Por: Maycon Morano, diretor de Comunicação Institucional da Câmara Municipal
Vereadores rejeitam proposta do Executivo de reduzir valor de precatórios
Proposta da Prefeitura rechaçada pela Câmara reduziria RPV de R$ 29.940,00 para R$ 5.832,11

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Foto:Comunicação CMPP

Os vereadores da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente rejeitaram a proposta do prefeito Nelson Roberto Bugalho de reduzir o valor do limite para Requisição de Pequenos Valores (RPV) de R$ 29.940,00 para R$ 5.832,11.

A negativa da proposta do Executivo foi por meio da votação do Projeto de Lei Nº 760/17, que definiria os novos "critérios de pequeno valor [...], do crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado". Os vereadores rechaçaram por unanimidade dos presentes o texto em tramitação - 12 votos contrários; o vereador Geraldo da Padaria está de licença saúde por 15 dias.

Os precatórios são valores devidos pelo município, tanto para servidores, como população em geral e fornecedores, por conta de decisões judiciais transitadas em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recorrer.

Após esta etapa de trânsito em julgado, a Justiça notifica o município para pagar, por exemplo, em até 60 dias o valor devido. Entretanto, a Carta Magna brasileira pondera que este valor a ser pago imediatamente seja de no máximo até 30 salários mínimos (R$ 29.940,00).

Dessa forma, caso a Justiça tenha arbitrado um valor de R$ 50 mil na decisão, por exemplo, para pagamento imediato, o vencedor do litígio deve abrir mão do valor acima destes R$ 29.940,00. Caso contrário, a dívida entra em precatórios e o pagamento passa a ser gerenciado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) em até cinco anos.

A fila para pagamento é organizada pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP (Depre), que mantém duas listas: cronológica e preferencial. No segundo caso, existe uma preferência para maiores de 60 anos, em decisões relativas a salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez e créditos alimentares. E, ainda, uma lista de "superpreferenciais", que são créditos devidos a maiores de 80 anos, pessoas com deficiência ou doenças graves.

O Executivo de Presidente Prudente, com este Projeto de Lei, buscava diminuir o valor do pagamento sem que a dívida entre para precatórios de R$ 29.940,00 para R$ 5.832,11. Ou seja, em uma suposta ação que o município deveria R$ 50 mil, o cidadão abriria mão de R$ 44.167,89 para receber imediatamente seu direito.

Cabe ressaltar que parte destes precatórios devidos pelo município são devidos a servidores que ganharam ação movida pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Presidente Prudente e Região (Sintrapp) de diferenças não pagas em seus salário com cômputo pelo município sobre o salário base, quando este deveria ser sobre o total da remuneração.

Nestes casos, inclusive, mais da metade dos servidores filiados ao sindicato já receberam na atual regra máxima e o Legislativo entendeu que os demais devem ter a mesma regra para que não se fira o princípio da razoabilidade, já que estes estão na mesma ação; além do que não são filiados e intentaram agora com ações, ou estão com ações em fase conclusiva, também tenham o mesmo direito legal dos valores.

Os vereadores entendem a situação econômica no município, que foi a justificativa utilizada pelo Executivo em sua Mensagem do PL 760/17. Mas quem deu causa ao não pagar direitos devidos e legais foi o próprio município, que fez cálculos inferiores em desfavor do trabalhador. Reduzir o valor do precatório seria prejudicar duas vezes com injustiça os servidores, independente de qual governo isso tenha ocorrido.

Entretanto, importante lembrar que estes valores seriam reduzidos para todas as RPVs advindas de quaisquer tipos de decisões judiciais, como o não pagamento de fornecedores, entre outros.

Antes da votação do Projeto de Lei Nº 760/17, de iniciativa do prefeito Nelson Roberto Bugalho, os vereadores receberam duas comissões para tratar sobre o mesmo durante a Sessão Ordinária dessa segunda-feira. A primeira, de representantes do Sintrapp e, depois, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB/SP).

 

Clique aqui e leia mais sobre o Depre do TJ-SP.

Confira no arquivo abaixo a íntegra do Projeto de Lei Nº 760/17, de autoria do prefeito Nelson Roberto Bugalho, rejeitado pelo Plenário nessa segunda-feira.

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PL N° 760-17

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