Data: 18/05/2020 18:43:29
Por: Maycon Morano, diretor de Comunicação Institucional da Câmara Municipal
Vereador pede salões, barbearias e academias como serviços essenciais
José Tabosa considera Decreto Federal, com obediência às normas do Ministério da Saúde

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Foto:Arquivo/Comunicação CMPP

O vereador José Tabosa solicitou que o prefeito de Presidente Prudente, Nelson Roberto Bugalho, inclua, por meio de Decreto Municipal, salões de beleza, barbearias e academias como serviços essenciais durante a pandemia da Covid-19, a doença causada pelo novo coronavírus.

No ofício protocolado nesta segunda-feira (18), o parlamentar considerou o Decreto Federal Nº 10.344, de 8 de maio de 2020, de autoria do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, que incluiu estas atividades como essenciais.

DECRETO Nº 10.344, DE 8 DE MAIO DE 2020

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º  ................................................................................

§ 1º  .....................................................................................

LIV - atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;

LV - atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;

LVI - salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e

LVII - academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

............................................................................................

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Walter Souza Braga Netto

Jorge Antonio de Oliveira Francisco

Confira no arquivo abaixo o ofício protocolado na íntegra.

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