Data: 24/06/2020 15:40:38
Por: Maycon Morano, diretor de Comunicação Institucional da Câmara Municipal
CPI pede providências imediatas sobre lotações e aplicação de multas contra empresa
Vereadores também recomendaram exoneração de servidor envolvido em denúncias de audiência pública

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Foto:Comunicação Câmara de Prudente

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Transparência do Transporte Coletivo instaurada na Câmara Municipal de Presidente Prudente solicitou providências imediatas para que sejam evitadas aglomerações nas linhas ainda em funcionamento na cidade. O pedido ocorre após fiscalização feita nessa terça-feira (23) na Linha 131 - Ameliópolis x Rodoviária.

Os integrantes da comissão também solicitaram "a Imediata Exoneração ou Imediato Afastamento" de suas funções do servidor em cargo comissionado Eduardo Cesar da Silva Oliveira, envolvido em denúncias do sistema de transporte coletivo urbano.

As solicitações foram feitas por meio de ofícios protocolados na manhã desta quarta-feira (24). Os documentos foram assinados pelos integrantes da CPI: Izaque Silva (Presidente), Enio Perrone (Relator) e Adão Batista (Membro). A entrega dos documentos foi acompanhada do presidente da Casa, vereador Demerson Dias.

No primeiro caso, o pedido foi protocolado para o secretário municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública (Semob), Adauto Lucio Cardoso. Além disso, os documentos e problemas relatados também foram encaminhados para o Promotor de Justiça Dr. Jurandir José dos Santos.

Já em relação ao pedido de exoneração ou afastamento, os ofícios foram encaminhados ao chefe da Semob e, ainda, para o secretário municipal de Administração, Alberico Bezerra de Lima.

A Comissão Parlamentar de Inquérito, considerando os Decretos Municipais de autoria do prefeito Nelson Roberto Bugalho durante a pandemia da Covid-19, a doença causada pelo novo coronavírus, fez os seguintes pedidos de providências para a Semob:

  1. Que exija providências imediatas da empresa concessionária do serviço de transporte coletivo de Presidente Prudente para que cumpra os Decretos Municipais de lavra do Excelentíssimo Senhor Prefeito, Nelson Roberto Bugalho, em especial o Decreto Municipal Nº 30.975/2020, que trata da quantidade máxima de pessoas transportadas;
  2. Que fiscalize imediatamente todas as linhas em funcionamento nos horários de pico;
  3. Que aplique as multas previstas no contrato de concessão do serviço de transporte coletivo no caso de possível descumprimento dos Decretos Municipais;
  4. Que determine que a empresa concessionária disponibilize visivelmente e imediatamente informativo com o número de passageiros permitidos sentados e em pé em todos os veículos em circulação no município, além da média permitida com base no Decreto Municipal Nº 30.975/2020;
  5. Que disponibilize mais frascos com álcool em gel para os usuários do transporte coletivo nos ônibus;
  6. Que fiscalize a higienização dos Veículos utilizados no serviço de transporte coletivo;
  7. Que determine o retorno imediato do horário das 15h50 da Linha 131, com saída da Rodoviária de Presidente Prudente, que aliviaria o horário das 17h00.

Já em relação ao pedido de exoneração, a CPI mencionou que todo o Expediente da Audiência Pública realizada no dia 11 de março de 2020 com o tema Mobilidade Urbana e Transporte Coletivo também faz parte do expediente 23/2020, que trata da Comissão Parlamentar de Inquérito. Na ocasião, foram apresentadas as denúncias a respeito dos lacres dos ônibus, na qual o referido servidor está envolvido.

CPI

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Transparência do Transporte Coletivo instaurada na Câmara Municipal de Presidente Prudente deverá apurar, pelo prazo de 90 dias, os fatos narrados em dois expedientes iniciados na Câmara Municipal: o Expediente Nº 15/2020, de 20 de abril de 2020, iniciado após pedido de instauração da comissão pelo presidente da Associação de Moradores do Parque Imperial, Paulo Fernandes Ribeiro; e o Expediente Nº 20/2020, de 22 de maio de 2020, este criado após pedido com o mesmo objeto feito pelo vereador Izaque Silva.

De acordo com o texto do requerimento, que norteia o início da CPI, a mesma deverá avaliar a licitação, o contrato, os decretos municipais e demais atos normativos inerentes à prestação de serviço e cumprimento de disposições do contrato de serviço de concessão de transporte coletivo de Presidente Prudente, seu regulamento e da legislação vigente e aplicável.

Também é prevista a apuração da real situação da empresa, inclusive quanto a sua capacidade econômica de permanecer à frente do sistema de transporte coletivo, averiguando suas contas, despesas, operacionalidade, fluxo de passageiros, planilhas de reajuste de tarifas e seus processos administrativos, parte contábil, cortes de funcionários, bem como outro pedido judicial formulado recentemente pela Prudente Urbano para reajuste de tarifa.

Confira nos arquivos abaixo os ofícios protocolados nesta quarta-feira.

Arquivos para Download

Ofício Nº 10
Ofício Nº 09
Ofício Nº 08
Ofício Nº 07

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