Data: 30/06/2020 01:16:27
Por: Maycon Morano, diretor de Comunicação Institucional da Câmara Municipal
Câmara aprova relatório final da CPI da Cultura
Vereadores recomendam exoneração de secretário e afastamento de outros acusados

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Foto:Comunicação Câmara de Prudente

A 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou, por unanimidade dos presentes, o relatório final, juntamente com o Projeto de Decreto Legislativo, da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou denúncias formuladas pelo Conselho Municipal de Política Cultural (COMUCPP), professores e alunos da Escola Municipal de Artes (EMA) "Jupyra Cunha Marcondes" contra a Secretaria Municipal de Cultura (CPI da Cultura - Expediente Nº 79/2019).

No relatório, os vereadores recomendam a exoneração do, hoje, secretário municipal de Turismo, José Fábio Sousa Nougueira; e o afastamento de Rosa Maria Maciel da Silva do seu cargo na Secretaria Municipal de Cultura, além de Michael Hellison Jantorpe Gomes e José Marcelo Martins, se ainda ocupantes de cargos comissionados na Administração.

De acordo com o relatório final, nos quatro casos, "diante das provas testemunhais uníssonas, com nexo de causalidade e não colidentes com as acusações", que não foram "contrapostas pela defesa, seja por prova documental, testemunhal ou depoimento pessoal de forma a rechaçar, modificar, impedir ou extinguir as acusações", além de que as testemunhas foram "ouvidas sob o juramento legal de dizer a verdade", que levaram "a conclusão da prática de abuso de autoridade, assédio moral e coação cometidos" pelos investigados.

Também serão encaminhadas cópias de todo o expediente, com relatório final e Decreto Legislativo a ser publicado, para o Ministério Público Estadual, nas Promotorias da Cidadania e da Infância e Juventude; Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho em Presidente Prudente); ao atual Secretário Municipal da Cultura; para a Coordenação Pedagógica e Diretoria-Geral da Escola de Artes "Jupyra Cunha Marcondes"; aos Conselhos Municipais da Cultura, do Idoso, da Criança e do Adolescente e das Associações de Bairros de Presidente Prudente.

O texto na íntegra foi lido pelo relator da CPI, vereador Anderson Silva, durante a Sessão Ordinária dessa segunda-feira (29). O documento também foi assinado pelo presidente da CPI, Enio Perrone, e pelo membro, Mauro Neves.

Para este relatório final, além das denúncias apresentadas na audiência pública realizada no dia 25 de outubro de 2019, também foram levadas em conta as oitivas de 64 pessoas, entre testemunhas das denúncias, testemunhas dos acusados e os quatro acusados, e novos documentos apresentados no decorrer das investigações.

O texto foi aprovado por unanimidade dos presentes. Foram 11 votos favoráveis, dos vereadores Adão Batista, Profª Alba Lucena, Anderson Silva, Elza do Gás, Enio Perrone, Izaque Silva, Geraldo da Padaria, Mauro Neves, Rogério Galindo, Wellington Bozo e William Leite. O vereador José Tabosa não participou da sessão, com atestado médico. E o presidente da Casa de Leis, vereador Demerson Dias, votaria apenas em caso de desempate, mas manifestou que seu voto seria favorável ao relatório final da CPI da Cultura.

Confira abaixo as recomendações aprovadas no Projeto de Decreto Legislativo, em seus Artigos 3º ao 7º.

Art. 3º A Comissão Parlamentar de Inquérito resolve por recomendar ao Chefe do Executivo Municipal, Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Nelson Roberto Bugalho, o que segue:

I - Envio de cópia integral por mídia digital do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito acerca de abuso de autoridade, assédio moral e coação, recomendando ao Chefe do Executivo Municipal de Presidente Prudente - SP, para que diante deste relatório, nos termos da Lei Municipal nº 8.683/2014, proceda a abertura (ou caso já tenha aberto por ocasião de remessa de cópia do relatório parcial de assédio moral) continue a apuração de infração disciplinar sujeita aos acusados José Fábio Sousa Nougueira, Michael Hellison Jantorpe Gomes, Rosa Maria Maciel da Silva e  José Marcelo Martins.

II - Recomendação ao Sr. Prefeito Municipal que determine o afastamento da averiguada Rosa Maria Maciel da Silva do seu cargo na Secretaria Municipal de Cultura (durante o tramitar de procedimento de apuração disciplinar); quanto aos demais acusados, se ainda ocupantes de cargo comissionado na Administração, recomenda-se, igualmente, o afastamentos dos acusados de seus respectivos cargos durante os trâmites disciplinares;

III - Envio de cópia integral por mídia digital do relatório final à Secretaria Municipal de Administração, para apuração de eventual prática de usurpação de função pública, por parte do servidor efetivo Sr. Lincoln César Ferreira Pinto, que ocupou de fato a Direção Geral da escola de artes Jupyra Cunha Marcondes; em caso de procedimento disciplinar em curso, requer a juntada do Relatório Final.

IV - Recomendar ao Sr. Prefeito Municipal a exoneração do Sr. José Fábio de Souza Nougueira do cargo de Secretário Municipal de Turismo, pelas razões contidas no parecer final desta CPI, posto que, para além do que ora se apurou, o acusado não possui diploma universitário para ocupar o cargo atual, contrariando o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) pactuado entre Ministério Público Estadual e Município de Presidente Prudente-SP;

Art. 4º Resolve pelo envio de cópia integral por mídia digital do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, após aprovação, ao Ministério Público Estadual, em especial às Promotorias da Cidadania e da Infância e Juventude em Presidente Prudente, para que tomem ciência e as medidas judiciais que eventualmente entendam necessárias, seja de cunho cível e ou criminal em face de todos os acusados;

Art. 5º Resolve pelo envio de cópia integral por mídia digital do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, após aprovação, ao Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho em Presidente Prudente), para que apure eventuais irregularidades, no âmbito de sua respectiva competência, em face dos acusados;

Art. 6º Resolve pelo envio de cópia integral por mídia digital do relatório final ao atual Secretário Municipal da Cultura, à Coordenação Pedagógica e Diretoria-Geral da Escola de Artes Jupyra Cunha Marcondes;

Art. 7º Resolve pelo envio de cópia integral por mídia digital do relatório final ao Conselho Municipal da Cultura, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e Conselho das Associações de Bairros de Presidente Prudente - SP;

CPI da Cultura

A CPI da Cultura foi instaurada na Câmara Municipal de Presidente Prudente após a aprovação do Requerimento Nº 9.835, de autoria da 17ª Legislatura, e apura denúncias formuladas pelo COMUCPP, professores e alunos da Escola Municipal de Artes "Jupyra Cunha Marcondes", contra a Secretaria Municipal de Cultura.

O grupo foi formado pelos vereadores Enio Perrone (Presidente), Anderson Silva (Relator) e Mauro Neves (Membro), e também investigou possíveis práticas de abuso de autoridade, assédio moral, coação a servidores públicos e, ainda, situação referente às questões relacionadas à descentralização por meio de polos da escola de artes. Além do debatido e exposto na audiência pública realizada no dia 25 de outubro de 2019.

Conforme o requerimento aprovado em Plenário, além de disposto no Regimento Interno do Parlamento municipal e na Lei Orgânica do Município (LOM), a CPI tem até 90 dias para apurar as denúncias - o prazo não contou no recesso e, ainda, na fase inicial da quarentena provocada pela pandemia da Covid-19, a doença causada pelo novo coronavírus.

Além disso, o documento inicial apresentado pelo COMUCPP possuía, em seus anexos, "Boletins de Ocorrência de supostas agressões verbais e assédio moral de dirigentes da escola e de integrantes em cargo de chefia da própria Secretaria Municipal de Cultura" de Presidente Prudente.

Por conta das denúncias apresentadas com documentos e das expostas de forma verbal na audiência pública, os vereadores apontaram a necessidade "de se aprofundar em uma investigação própria para apurar" o relatado.

Cabe lembrar que, antes do início do recesso parlamentar, após uma série de 25 oitivas a CPI já elaborou um Projeto de Resolução, com um Relatório Parcial, com várias recomendações ao prefeito municipal, Nelson Roberto Bugalho.

Confira nos arquivos abaixo as íntegras do Projeto de Decreto Legislativo, bem como do Relatório Final da CPI da Cultura.

Arquivos para Download

Relatório Final - CPI da Cultura
Projeto de Resolução Nº 27-17 - CPI da Cultura

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