Data: 08/11/2018 16:13:26
Por: Maycon Morano, diretor de Comunicação Institucional da Câmara Municipal
CE da Prudenco requer assessoramento técnico de servidores
Objetivo é apoio na avaliação de documentos apresentados pela empresa de companhia mista

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Foto:Arquivo/Comunicação CMPP

(esq. para dir.) Geraldo da Padaria, Demerson Dias e Natanael Gonzaga são os membros da comissão

A Comissão Especial (CE) criada na Câmara Municipal de Presidente Prudente para apurar supostas irregularidades na Companhia Prudentina de Desenvolvimento (Prudenco) solicitou o assessoramento técnico de servidores da Casa de Leis.

O documento assinado pelos três membros, Demerson Dias (presidente), Geraldo da Padaria (relator) e Natanael Gonzaga (membro), pede o apoio junto ao presidente, vereador Enio Perrone, para análise de documentos. A solicitação foi lida durante a Sessão Ordinária dessa segunda-feira (5) e deferida.

Participarão do apoio o assessor da Presidência, o advogado Ubirajara de Oliveira Fontes; o diretor Administrativo da Câmara, o engenheiro civil Laércio Batista de Alcântara, que, dentre outras especializações, possui MBA em Finanças, Auditoria e Controladoria, pela FGV, e Gerente de Cidades, pela Faap; e o diretor Legislativo, jornalista Reinaldo Lázaro Ruas.

CE da Prudenco

Esta Comissão Especial (CE) que apura supostas irregularidades na Companhia Prudentina de Desenvolvimento (Prudenco) foi criada no dia 15 de outubro, com a aprovação em Plenário do Requerimento Nº 06094/17, de autoria do vice-presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente, vereador Demerson Dias.

A CE apura a reclamação de "centenas de funcionários" da empresa de economia mista que não estaria "honrando com o pagamento de horas extras realizadas"; e, ainda, o cumprimento dos contratos firmados com o município.

De acordo com o texto, a comissão terá o prazo de 120 dias para apurar os fatos descritos, os aspectos legais, jurídicos e operacionais da empresa e a municipalidade quanto aos contratos e os respectivos pagamentos.

Os membros da CE farão inspeções físicas "in loco", em documentos e departamentos, órgãos, secretarias relacionadas aos contratos firmados entre a empresa de economia mista e o município, além da sede da mesma e toda sua infraestrutura para execução dos contratos.

No requerimento aprovado, Demerson Dias citou que a Companhia Prudentina de Desenvolvimento (Prudenco) é de economia mista "e o município detém 99% das ações desta empresa". "É dever desta Casa de Leis apurar os fatos que chegam aos vereadores através dos funcionários da empresa, bem como da própria população, quanto aos serviços prestados", justificou o parlamentar.

A criação de Comissões Especiais é delimitada pelo Artigo 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Prudente:

Art. 34 - As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento escrito apresentado por qualquer Vereador, durante o Expediente, e terão suas finalidades especificadas no Requerimento que as constituir, cessando suas funções quando finalizadas as deliberações sobre o objeto proposto.

§ 1º - As Comissões Especiais serão compostas de três membros, salvo expressa deliberação da Câmara em contrário.

§ 2º - Cabe ao Presidente da Câmara designar os Vereadores que devam constituir as Comissões, observando a composição partidária.

§ 3º - As Comissões Especiais têm prazo determinado para apresentar relatório de seus trabalhos, marcado pelo próprio Requerimento de constituição ou pelo Presidente.

Confira no arquivo abaixo o ofício da Comissão Especial da Prudenco.

Arquivos para Download

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